Paulo Castro & Advogados 

STJ - No Curso da Execução Penal, o cometimento de falta grave pode impedir o livramento condicional

STJ: a busca pessoal é legítima quando for amparada em fundadas razões e justificada

Novas diretrizes são definidas quanto à Prisão Preventiva fundamentada no Risco à Ordem Pública

Para STJ, não é necessária certeza quanto ao crime para se admitir a entrada em domicílio

Para STJ, é possível a fixação de regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente