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Paulo Castro & Advogados
Protegendo seus direitos com integridade e dedicação
PAULO CASTRO
17 de abr. de 20232 min de leitura
STJ reforça a importância da fundamentação adequada em medidas cautelares
É nula decisão que faz simples remissão às razões do Ministério Público ou a trechos de outras decisões, sem a apresentação de...
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PAULO CASTRO
17 de abr. de 20237 min de leitura
Pedido de liberação do monitoramento por tornozeleira de eletrônica.
Modelo de Pedido de liberação do monitoramento por tornozeleira de eletrônica, logo abaixo. Você sabia que a monitoração eletrônica é uma...
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PAULO CASTRO
15 de abr. de 20232 min de leitura
Mulher é absolvida devido a acesso não autorizado da polícia em celular
Inteiro teor da decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a nulidade de provas colhidas pela polícia mediante acesso não...
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